ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.888/2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder à inclusão de bens nas parcerias vigentes.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bens no Termo de Colaboração nº 05/2025, firmado com a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de São Diogo e Lagões, cedendo, para esse fim, os seguintes equipamentos:

 

I– 1 (um)Trator BUDNY 14540R, Ano 2025, cor laranja e preta, patrimônio nº 9095;

II–1(uma) Plantadeira, 3 linhas, VenceTudo, patrimônio nº 1041;

III–1(uma) Grade niveladora, Tatu 36 discos, patrimônio nº 1033;

IV–1(uma)Grade aradora, marcaTatu16discos,patrimônio nº 2282.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bem Termo de Colaboração nº 02/2025, firmada com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, cedendo, para esse fim, o seguinte equipamento:

 

I-1 (uma) Plantadeira JUMIL, 4 linhas, cor vermelha e cinza, patrimônio 9118.

Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bem Termo de Colaboração nº 03/2025, firmada com a Associação Terra Viva, cedendo, para esse fim, o seguinte equipamento:

I–1 (uma) Plantadeira JUMIL, 4 linhas, cor vermelha e cinza, patrimônio 9119.

 

Art. 4º As cessionárias ficam responsáveis pela manutenção e conservação dos bens móveis cedidos, bem como pela realização dos reparos necessários ao seu perfeito funcionamento,sem qualquer ônus ao Poder Público. Ao término da vigência do termo, deverão restituí-los à Administração Municipal em perfeito estado de funcionamento.

 

Art 5º A cessão terá validade em conformidade com a parceria vigente, observando-se como prazo final aquele estipulado no respectivo instrumento, conforme disposto nas Leis Municipais nº 1.831/2025, 1.832/2025 e nº 1.835/2025.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Em 17 de Dezembro de2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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