ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1655 DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1581, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.581, de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar à Empresa TATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.428.863/0001-06, para fins de instalação e ampliação das atividades da referida empresa, uma fração de terra urbana, situada na área destinada ao loteamento industrial, assim descrita e caracterizada:
(...)”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.581, de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – não ampliar suas atividades, instalando-se no imóvel recebido em doação, no prazo de 30 (trinta) meses contados da data de publicação desta Lei.
(...)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:0F5D2483