ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.644, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 207.905,04 (duzentos e sete mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0121 Vigilância, Preservação e Controle das Doenças Trans.
Atividade – 1.240 CONSULTA POPULAR FPE N° 2.757/2025 – CÃES E GATOS
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3638 |
3.3.30.93.00.00.00.00.2.701.5035 |
Indenizações e Restituições |
10,00 |
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3639 |
3.3.90.39.00.00.00.00.2.701,5035 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
207.895,04 |
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Especiais, o valor proveniente do superavit financeiro (saldo do ativo potencial) relativamente ao recurso da Transferência do Governo do Estado/ Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, através da Consulta Popular 2024/2025 – FPE nº 2.757/2025, no valor de R$ 207.905,04 (duzentos e sete mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos).
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2026/2029 e LDO 2025, para o exercício de 2026 a Ação 1.240 (CONSULTA POPULAR FPE Nº 2.757/2025 – CÃES E GATOS), do Programa 0121 (Vigilância, Preservação e Controle das Doenças Trans.), no valor de R$ 207.905,04 (duzentos e sete mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos), no Órgão 13 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.604 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
PPA 2026-2029
13 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0121 – Vigilância, Preservação e Controle das Doenças Trans. |
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1.240 – CONSULTA POPULAR FPE N° 2.757/2025 – CÃES E GATOS |
Despesa de serviço completo de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos. |
R$ 207.905,04
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2026 |
2701.5035 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 03 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0F6D8D80