ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.927, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E A TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor venal dos imóveis localizados no Município de Campo Bom/RS, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2020, fica atualizado em 2,73% (dois vírgula setenta e três por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste a que se refere o caput deste artigo obedece ao que determina o artigo 99 da Lei 2.397, de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Municipal 4.847, de 04 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativamente ao exercício de 2020, são incluídos, na Tabela de Logradouros, constantes da lei Municipal nº 2.546, de 09 de dezembro de 2003, os logradouros constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores venais definidos por metro quadrado (m2) para os imóveis situados nos logradouros referidos no caput deste art. 2º, serão utilizados como base de cálculo para a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2020.
Art. 3º. O valor das Taxas de Coleta de Lixo - TCL para o exercício de 2020, e o demonstrativo detalhado do cálculo que serviu para a respectiva definição, constam do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, para pagamento à vista em cota única, até o dia 30 de janeiro de 2020.
Art. 5º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referente ao exercício do ano de 2020 também poderão ser quitados, em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, impreterivelmente, nas seguintes datas:
I - primeira parcela: - 10 de fevereiro de 2020;
II - segunda parcela: - 10 de março de 2020;
III - terceira parcela: - 13 de abril de 2020;
IV - quarta parcela: - 11 de maio de 2020;
V - quinta parcela: - 10 de junho de 2020;
VI - sexta parcela: - 10 de julho de 2020;
VII - sétima parcela: - 10 de agosto de 2020;
VIII - oitava parcela: - 10 de setembro de 2020;
IX - nona parcela: - 13 de outubro de 2020;
X - décima parcela: - 10 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Para o cálculo das parcelas será observado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM, considerando o valor fixado no mês de outubro do ano de 2019.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 05 de novembro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0F796FF5