ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2860/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 421.912,91 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e doze reais e noventa e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, Conserv., Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões

Fonte: 2720 – Transferências da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo e Gás

Detalhamento da Fonte: 1034 – FEP – Iluminação Pública

Conta: 1807

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................R$ 192.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte de Recurso: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobramento: 1283 – Programa Avançar RS - Cisternas

Conta: 1808

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES......................................................R$ 29.477,97

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte de Recurso: 2665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social

Desdobramento: 1285 – Capacita Novo Cabrais

Conta: 1809

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...............................................R$ 42.405,82

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte de Recurso: 2665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social

Desdobramento: 1288 – Qualifica RS

Conta: 1810

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 16.968,52

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte de Recurso: 2899 – Outros Recursos Vinculados

Desdobramento: 1291 – Defesa Civil – Cestas Básicas, Limpeza e Higiene

Conta: 1811

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 13.134,32

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte de Recurso: 2759 – Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento: 1294 – Defesa Civil – Recuperação de Estradas

Conta: 1812

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...................................................R$ 127.926,28

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recursos:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1720 – Transferências da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo e Gás

1034 – FEP – Iluminação Pública

R$ 192.000,00

1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1283 – Programa Avançar RS - Cisternas

R$ 29.477,97

1665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social

1285 – Capacita Novo Cabrais

R$ 42.405,82

1665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social

1288 – Qualifica RS

 

R$ 16.968,52

1899 – Outros Recursos Vinculados

1291 – Defesa Civil – Cestas Básicas, Limpeza e Higiene

R$ 13.134,32

1759 – Recursos Vinculados a Fundos

1294 – Defesa Civil – Recuperação de Estradas

R$ 127.926,28

Total

R$ 421.912,91

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.

 

MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0F896423