ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1860

LEI MUNICIPAL Nº 1.860 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI 1.095/2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SETOR DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Alteram-se os quadros constantes do artigo 22º da Lei Municipal nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, a fim criar o cargo em comissão de Coordenador do Setor de Meio Ambiente e Defesa Civil, conforme abaixo:

I - CARGOS EM COMISSÃO

 

FUNÇÃO

NÚMERO DE CARGOS

PADRÃO DE VENCIMENTO

...

...

...

Coordenador do Setor de Meio Ambiente e Defesa Civil

01

CC1

...

...

...

 

Art. 2º. As especificações do cargo em comissão de que trata o artigo anterior estão definidas no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 09 de setembro de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 09/09/2026

 

RODRIGO DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1

 

DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e orientar as atividades do setor de Meio Ambiente e Defesa Civil; planejar e acompanhar a execução das políticas, programas e projetos municipais relacionados ao meio ambiente e à defesa civil; coordenar ações de prevenção, preparação e resposta a situações de risco, emergência e desastres; assessorar o Poder Executivo nas matérias relacionadas à proteção ambiental, sustentabilidade e defesa civil; promover a articulação com órgãos públicos e entidades para o desenvolvimento de ações ambientais e de defesa civil; supervisionar os servidores e as atividades vinculadas ao setor, acompanhando o cumprimento das metas e serviços; elaborar e acompanhar relatórios, planos e demais instrumentos de planejamento da área; elaborar pareceres ou laudos técnicos relacionados a atividades agrossilvipastoris e florestais, observadas as competências e habilitações profissionais legalmente exigidas e exercer outras atividades de direção, coordenação e assessoramento compatíveis com a natureza do cargo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal

b) Outras: o exercício do cargo ou da função pode determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:0FB21F4E