ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1860
LEI MUNICIPAL Nº 1.860 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI 1.095/2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SETOR DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram-se os quadros constantes do artigo 22º da Lei Municipal nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, a fim criar o cargo em comissão de Coordenador do Setor de Meio Ambiente e Defesa Civil, conforme abaixo:
I - CARGOS EM COMISSÃO
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FUNÇÃO |
NÚMERO DE CARGOS |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
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... |
... |
... |
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Coordenador do Setor de Meio Ambiente e Defesa Civil |
01 |
CC1 |
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... |
... |
... |
Art. 2º. As especificações do cargo em comissão de que trata o artigo anterior estão definidas no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 09 de setembro de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 09/09/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC1
DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e orientar as atividades do setor de Meio Ambiente e Defesa Civil; planejar e acompanhar a execução das políticas, programas e projetos municipais relacionados ao meio ambiente e à defesa civil; coordenar ações de prevenção, preparação e resposta a situações de risco, emergência e desastres; assessorar o Poder Executivo nas matérias relacionadas à proteção ambiental, sustentabilidade e defesa civil; promover a articulação com órgãos públicos e entidades para o desenvolvimento de ações ambientais e de defesa civil; supervisionar os servidores e as atividades vinculadas ao setor, acompanhando o cumprimento das metas e serviços; elaborar e acompanhar relatórios, planos e demais instrumentos de planejamento da área; elaborar pareceres ou laudos técnicos relacionados a atividades agrossilvipastoris e florestais, observadas as competências e habilitações profissionais legalmente exigidas e exercer outras atividades de direção, coordenação e assessoramento compatíveis com a natureza do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal
b) Outras: o exercício do cargo ou da função pode determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:0FB21F4E