ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.406, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Estimulo a expedição de notas fiscais, estabelece sorteios, premiações e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de estímulo a emissão de Notas Fiscais denominada, “Tuparendi – Nota Legal ”, visando aumentar o índice de participação no retorno do ICMS, aumentar a arrecadação da Receita Própria, valorizar os contribuintes municipais e estimular o desenvolvimento Industrial, Comercial, de Prestação de Serviços e da Agropecuária do Município de Tuparendi.
Art. 2.º A Campanha “Tuparendi – Nota Legal”, consistirá na premiação e conscientização dos consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais, portadores de documentos válidos para troca emitidos a partir de 01.07.2011 a 20.12.2012.
Art. 3.º Para fins da presente Lei serão considerados documentos comprobatórios de transações comerciais, Prestação de Serviços e Pagamentos de Tributos Municipais, a seguir descritos:
I – 1ª. Via de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Final, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão competente da Fazenda Estadual, com inscrição no ICMS, no Município de Tuparendi.
II – 1ª. Via de Nota Fiscal de prestação de Serviços com Inscrição municipal de Tuparendi, fornecidas ao usuário final, pessoa física ou jurídica.
III – Comprovantes de pagamento de Tributos Municipais de IPTU, Taxa de localização e/ou Funcionamento, Contribuição de Melhoria e Dívida Ativa, observando-se somente os valores atualizados, sem juros e multa.
Art. 4.º Serão realizados 03 (três) sorteios no decorrer dos anos de 2011 e 2012 conforme a seguinte ordem:
I – A primeira etapa compreenderá o período de 01.07.2011 a 22.12.2011, ficando esse dia como prazo final para a troca das cautelas, e o sorteio será realizado no dia 23.12.2011, a partir das 20h, e serão consideradas somente as cautelas trocadas até as 17:00 horas do dia 22.12.2011.
II – A Segunda etapa compreenderá o período de 01.07.2011 a 06.09.2012, o sorteio será realizado no dia 10.09.2012, e serão consideradas somente as cautelas trocadas até as 17:00 horas do dia 06.09.2012.
Parágrafo único – Nas datas, acima, fixadas como prazo final para troca das cautelas, a Secretaria Municipal da Fazenda, expedirá Certidão, onde constará a última cautela trocada e habilitada para o sorteio respectivo.
Art. 5.º Os prêmios a serem conferidos às cautelas premiadas serão os seguintes:
I – Sorteio do dia 23.12.2011:
1º. – Motocicleta 125CC, 0 KM, ano 2011 4º. – Máquina de Lavar Roupas
2º. – Notebook 5º. – Forno de Micro-ondas
3º. – TV LCD 32”
II – Sorteio do dia 10.09.2012
1º. – Notebook 4º. – Condicionador de ar Split
2º. – TV LCD 32” 5º. – Câmera fotográfica digital
3º. – Refrigerador Duplex
Art. 6.º Para o terceiro sorteio, concorrerão todas as cautelas trocadas durante os anos de 2011 e 2012, considerando-se um sorteio especial, que realizar-se-á no dia 23 de dezembro de 2012, a partir das 20 horas, no qual será conferido, 03 (três) prêmios no valor individual de R$ 500,00, e um AUTOMOVEL 1.0, 0 KM, ANO 2012, que finalizará a campanha, ficando como prazo final para troca de cautelas até as 17 horas do dia 21 de dezembro de 2012.
Art. 7.º Para concorrer aos sorteios de que trata esta Lei, os consumidores e usuários de serviços, receberão cautelas numeradas em série única, distribuídas pelo órgão municipal competente, estabelecimentos ou entidades conveniadas, mediante apresentação dos documentos referidos no artigo 3º. e seus incisos, a partir de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 1º. Os Contribuintes, que apresentarem os comprovantes de pagamentos de Tributos Municipais e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, receberão 02 (duas) cautelas a cada soma de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 2º. Os proprietários ou sócios de empresas terão o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cautela para troca de suas próprias Notas Fiscais.
§ 3º. Somente serão válidos para troca, os documentos que não apresentarem qualquer rasura.
Art. 8.º Os Produtores Rurais que apresentarem as Notas de Produtor, acompanhadas das respectivas Contra Notas e revisadas pelo Setor de ICMS municipal, receberão 01 (uma) cautela por nota emitida em cada exercício (2011/2012).
Parágrafo único – Além das cautelas por unidade de nota fiscal estabelecidas neste artigo, serão acrescidas ainda, 01 (uma) cautela a cada mil reais em mercadoria vendida pelo produtor.
Art. 9.º Os documentos descritos nos incisos I e II do art. 3º, ficarão retidos na Secretaria Municipal da Fazenda e os demais documentos serão carimbados para evitar sua reapresentação.
Parágrafo único – Quando o usuário/contribuinte comprovar impedimento em deixar a 1ª. Via do documento de que trata o presente artigo, será aceita a 2ª. Via ou xerox da 1ª., mediante a apresentação do original, que será inutilizado para fins de reapresentação, para a presente campanha, mediante carimbo próprio.
Art. 10 O canhoto da cautela será preenchido com todos os dados solicitados e em nome de quem o portador designar.
Art. 11 Os sorteios serão realizados, através de processo eletrônico ou manual.
Art. 12 A entrega dos prêmios aos contemplados, será efetuada em data e local a ser definida pelo Executivo.
Art. 13 A premiação será conferida em nome da pessoa que constar no canhoto da cautela, mediante apresentação da mesma e identificação do sorteado.
Art. 14 É condição básica para recebimento do prêmio estar quites com a Fazenda Pública Municipal na data dos sorteios;
§ 1º. A pessoa ou contribuinte que concorrer e, porventura, estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal na data do sorteio, não fará jus a quaisquer prêmios.
§ 2º. A comprovação da quitação referida do caput deste artigo poderá ocorrer em data posterior à data do sorteio, desde que a CND demonstre que o contemplado nada devia aos cofres públicos municipais no dia e/ou até minutos antes do sorteio.
§ 3º. Poderá ser admitido o pagamento de débitos até a data do sorteio, desde que comprovada a ocorrência antes do horário marcado para o início do sorteio.
Art. 15 A pessoa sorteada que não retirar o prêmio no prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio, perderá o direito sobre o mesmo.
Art. 16 A Secretaria Municipal da Fazenda remeterá ofício a cada contemplado, mencionando o prêmio e o prazo para retirada.
Art. 17 Os prêmios dos sorteios dos dias 23.12.2011 e 10.09.2012 não retirados no devido prazo ou não entregues por motivo de inadimplência para com a Fazenda Municipal, serão sorteados em nova data a ser definida pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único – Os prêmios especiais que visa o artigo 6.º, se o contribuinte sorteado estiver em débito com a Fazenda Municipal, será sorteado em nova data a ser definida pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 18 Poderão ser celebrados convênios com vistas a popularização e incremento promocional da Campanha “Tuparendi – Nota Legal”.
Art. 19. Compete ao Executivo Municipal a constituição de quaisquer comissões, na administração, divulgação e realização da Campanha “Tuparendi – Nota Legal”, caso entender necessário.
Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a Campanha, por Decreto, no que couber.
Art. 21. É igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos particulares sorteados, os bens adquiridos como objeto de premiação no conteúdo do programa criado por esta Lei.
Art. 22. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
a
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:0FB22FD1