ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1416 /2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1368/2019.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convenio no valor total de R$105.189,35(cento e cinco mil cento e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.075- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 1975

569- 339339- 4001- outros serviços de terceiros P.J. R$97.306,18

 

2.076- Covid -19 – Portaria Nº2994

570- 339030- 4511- material de consumo R$ 4.750,00

 

2.077- Covid -19 – Portaria Nº3008

571- 339030- 4511- material de consumo R$ 1.931,00

 

2.019- Apoio Gestão da Assistência Social

572- 339039- 1121- outros serviços de terceiros P.J. R$ 1.202,17

Total geral R$105.189,35

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:

 

1718031120000000- 4511- Covid- 19- Portaria 1975 R$ 97.306,18

 

1718031121000000- 4511- Covid- 19- Portaria nº2994 R$ 4.750,00

 

1718031122000000- 4511- Covid- 19- Portaria nº3008 R$ 1.931,00

 

1718121104000000- 1121- Recurso Covid-19- SUAS R$ 1.202,17

Total Geral R$105.189,35

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

AOS 09 DE DEZEMBRO 2020.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:0FB41D16