ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.518 DE 30 DE JULHO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral vigente, até o limite de R$100.000,00(cem mil reais), obedecendo a seguinte classificação:
02-GABINETE DO PREFEITO
Sub Função: DEFESA CIVIL ENCHENTE
Programa: TRANSFERENCIAS FUNDEC/RS
Ação: EXECUTAR AÇÕES DE RESPOSTA E REESTABELECIMENTO AOS MUNCIPIOS AFETADOS PELO DESASTRE QUE ATINGIU O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRE 14 A 20 DE JUNHO DE 2025
Despesas: 3.3.90.30.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
Parágrafo Único: Os recursos elencados no caput do art. 1º são originados da transferência do Fundo Estadual de Defesa Civil do estado do Rio Grande do Sul-FUNDEC/RS aos fundos municipais de proteção e Defesa Civil-FUMPDEC em ações de resposta e restabelecimento aos Munícipios com registro no S2ID em razão de desastres ocorridos entre os dias 14 e 20 de junho de 2025, e define os critérios e o conjunto critico de bens e de serviços disponíveis a esta finalidade.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de julho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0FB59777