ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Regulamenta os Objetivos, Usos e a Gestão Participativa do Barco Escola Peixe Dourado.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. O Barco Escola Peixe Dourado, pertencente à Prefeitura Municipal de São Leopoldo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é um equipamento público de uso comum com propósito comunitário de extrema importância, sendo inalienável enquanto cumprir sua destinação. O Barco Escola Peixe Dourado designado para promover a Educação Ambiental no Rio dos Sinos, contribuirá significativamente para a conscientização e preservação ambiental da região, cumprindo suas funções públicas.

 

Art. 2º. O objetivo do Barco Escola Peixe Dourado é promover a educação ambiental pública por intermédio de atividades práticas e teóricas, envolvendo a comunidade escolar e a população em geral, nas ações de conscientização e preservação do meio ambiente. Seu uso comunitário inclui a realização de programas educativos, visitas escolares guiadas, curso, oficinas, seminários e eventos que incentivem a participação ativa da população na proteção e valorização dos recursos naturais do Rio dos Sinos, segundo Projeto Político Pedagógico - PPP, específico.

 

Art 3⁰. A gestão do Barco Escola Peixe Dourado compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM a qual deverá estimular a governança participativa integrando a sociedade civil, sendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente de São Leopoldo o colegiado responsável pelo controle, fiscalização e cumprimento dos objetivos e usos do Barco Escola.

 

Art. 4⁰. O Barco Escola Peixe Dourado deverá estar disponível para uso da comunidade escolar e da população, implicando a necessidade de um sistema de agendamento e controle de uso para garantir que todos tenham acesso igualitário.

 

Art. 5⁰. A administração municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM fica responsável pela manutenção e conservação do Barco Escola Peixe Dourado, incluindo a implementação de medidas de segurança para garantir a integridade dos usuários.

 

Art. 6⁰. A administração deverá estabelecer regulamentações específicas, que podem incluir normas ambientais, de segurança e de uso responsável, bem como alocar recursos no orçamento municipal para cobrir esses custos.

 

Art. 7⁰. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0FB94307