ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2409/2023
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.....................................R$ 22.500,00
3.3.7.1.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.....................................R$ 35.000,00
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.7.1.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................................R$ 2.500,00
T O T A L..................................R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão reduzidos:
ENCARGOS ESPECIAIS
16.01.99.999.0014.0.005 – Reserva de Contingência Executivo
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência Executivo..............R$ 60.000,00
T O T A L.........................................R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO – 1500
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:0FBBEB57