ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2409/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Governança).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.....................................R$ 22.500,00

3.3.7.1.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.....................................R$ 35.000,00

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.7.1.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................................R$ 2.500,00

T O T A L..................................R$ 60.000,00

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão reduzidos:

ENCARGOS ESPECIAIS

16.01.99.999.0014.0.005 – Reserva de Contingência Executivo

9.9.99.99.99 Reserva de Contingência Executivo..............R$ 60.000,00

 

T O T A L.........................................R$ 60.000,00

FONTE DE RECURSO – 1500

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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