ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.267, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DENOMINA DE “RUA FAMÍLIA CEOLIN” A ATUAL RUA B, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO/RS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 80 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada “Rua Família Ceolin” a atual Rua B, localizada no Município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Parágrafo único. A via pública denominada “Rua Família Ceolin” encontra-se identificada na matrícula nº 73.729 do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, sendo paralela à Rua Antonio Caetano da Rosa, conforme delimitação e localização constantes no anexo a esta Lei, acompanhando, ainda, a presente proposição, declaração da Secretaria de Coordenação e Planejamento – Setor de Engenharia, na qual se atesta, para os devidos fins, não haver outro logradouro público no Município de Mato Castelhano com a denominação de “Rua Família Ceolin”.

 

Art. 2º A denominação de que trata esta Lei tem por finalidade conferir identificação oficial ao referido logradouro público, contribuindo para a adequada organização urbana, localização dos imóveis e prestação dos serviços públicos e privados.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização dos cadastros, mapas, registros e demais documentos oficiais do Município, bem como a instalação da respectiva placa de identificação do logradouro.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mato Castelhano, 08 de outubro de 2026.

 

ROGÉRIO AZEREDO FRANÇA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Gabriel Vieira Ribas
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