ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A PORTARIA Nº 12.204, DE 22 DE MAIO DE 2026, QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.296, DE 22 DE JULHO DE 2026. 

 

ALTERA A PORTARIA Nº 12.204, DE 22 DE MAIO DE 2026, QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a abertura de Processo Administrativo Especial em face da interessada AQUAPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., CNPJ: 56.392.728/0001-60, em razão de ter deixado de entregar mais de 30 (trinta) itens referentes ao Empenho nº 9.633/2025, determinando a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 071/2025 e anulação do empenho já emitido;

CONSIDERANDO o Memorando nº 12/2026, da Contadoria Municipal, e seus anexos, por meio do qual relata a entrega pela interessada de parte dos itens que se encontravam em atraso;

CONSIDERANDO que a entrega parcial dos itens ocorreu em 10/06/2026, após a anulação do respectivo Empenho;

CONSIDERANDO a vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública e a necessidade de averiguar as condições em que se deu a entrega, assim como a necessidade de indenizar a interessada em relação aos itens entregues,

R E S O L V E:

1. Alterar a Portaria nº 12.204, de 22 de maio de 2026, para determinar, adicionalmente, a apuração do ocorrido superveniente à abertura do Processo Administrativo Especial, indicando se é caso de indenização pelo Município de Sinimbu à interessada e, em caso afirmativo, indicar o valor;

2. A Portaria permanece inalterada em relação aos demais pontos, devendo ser apurado o ocorrido e, caso constatado eventual descumprimento contratual injustificado, referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 071/2025 e quais.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:0FD78150