ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2275/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de parceria com a Associação Piratiniense de Artesãos.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO PIRATINIENSE DE ARTESÃOS, inscrita no CNPJ sob nº 15.407.771/0001-75, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 1º - O Termo de parceria, constante do caput deste artigo, tem como objeto estabelecimento de ações para garantir o atendimento aos usuários do Cras e Centro de Convivência do Idoso, com o repasse financeiro, no valor de R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais), provenientes de Recurso Próprio, que serão depositados em uma conta específica da Entidade, em parcelas mensais. § 2º - O Termo de parceria, constante do caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse expresso das partes. Art. 2º - A realização do projeto constante no art.1º desta Lei tem como objetivo estabelecimento de ações para garantir o atendimento aos usuários do Cras e Centro de Convivência do Idoso. Art. 3º - A Associação Piratiniense de Artesãos, deve prestar contas do valor do presente termo, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela até o encerramento do período de execução previsto no plano de trabalho. § 1º - Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros), utilizados para fins de prestação de contas, deverão ser em nome da Associação e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do MUNICÍPIO, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da respectiva prestação. § 2º - A entidade estará sujeita a impedimentos na celebração qualquer modalidade de parceria com o Município, caso as contas relativas à parceria não sejam prestadas ou tenham sido julgadas irregulares. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta parceria correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Código despesa: 5933 Secretaria Municipal de Assistência Social Manutenção das Atividades de Assistência Social Assinado por 2 pessoas: CARLOS MORAES GARCIA e MARCIO MANETTI PORTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturapiratini.1doc.com.br/verificacao/3615-63DA-139C-750A e informe o código 3615-63DA-139C-750A Prefeitura Municipal de Piratini-RS3.3.90.39.99.02 Associações, Federações e Confederações Art. 5º - O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:0FF2693D