ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3246

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.003.703,00 (HUM MILHÃO, TRÊS MIL E SETECENTOS E TRÊS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.003.703,00 (Hum milhão, três mil e setecentos e três reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 17 – Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

3.4.4.9.0.37 – Locação de Mão de Obra (0020)…....……R$ 1.003.703,00

Total do Crédito Especial......……...R$ 1.003.703,00

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção Ensino Fundamental do Município

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (35462/0020)......R$ 1.003.703,00

Total da Cobertura do Crédito Especial..........R$ 1.003.703,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:0FF92998