ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.569, DE 06 DE MAIO DE 2022.

Altera a redação do art. 39 da Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 39.

 

...

 

§ 1º. Compõe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:

 

...

 

VI – Chefe do Departamento de Microcrédito:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Microcrédito:

Coordenar o Programa Municipal de Microcrédito, estabelecer e manter os contatos e articulação com os agentes financeiros conveniados;

Orientar e supervisionar os Agentes de Microcrédito;

Participar do Comitê Municipal de Microcrédito;

Fazer cumprir as diretrizes e prioridades políticas governamentais previstas para o Programa de Microcrédito, monitorando também a execução das atividades de responsabilidade do Departamento;

Proporcionar e realizar a articulação entre os tomadores de crédito e fomentar atividades de negócio em conjunto, incentivando o desenvolvimento destas;

Coordenar o Fundo Municipal de Garantias e acompanhar o seu pleno funcionamento junto à entidade gestora selecionada para tanto;

Elaborar mensalmente relatórios de desempenho e atividades do Programa de Microcrédito e do Fundo Municipal de Garantias;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

Requisitos para o provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG-3

...

 

XVI – Chefe do Núcleo de Organização de Dados da Sala do Empreendedor:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Organização de Dados da Sala do Empreendedor:

 

1) Organizar e coordenar o Banco de Dados da Sala do Empreendedor;

2) Auxiliar nos processos relativos a licenciamentos de empresas que transitam pela Sala do Empreendedor;

3) Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: FG-4.

 

XVII – Chefe do Departamento de Alvarás:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Alvarás:

Chefiar o processo de aplicação das disposições e dos critérios das Leis Municipais pertinentes à concessão de alvarás de localização e funcionamento;

Elaborar relatórios periódicos das atividades do setor e encaminhá-los ao Coordenador do Departamento de Alvarás.

Substituir o Coordenador do Departamento de Alvarás em sua ausência.

Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

c) Requisitos para o provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: FG-3.

 

...

 

XXXVI – Chefe do Departamento de Captação Projetos Turísticos:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Captação de Projetos Turísticos:

Organizar os processos administrativos da Diretoria de Turismo para os processos de captação de recursos projetos turísticos;

Elaborar as prestações de contas de projetos executados com recursos captados.

Assessorar administrativamente o Diretor de Turismo no Conselho Municipal de Turismo de São Leopoldo.

Exercer outras atividades afins

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

Requisitos para o provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de Vencimento: FG-3.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de maio de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:100FD948