ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.306, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.723, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº. 4.723, de 05 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“...
§2º. A forma de escolha dos alunos que participarão do programa será regulamentada e realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando os seguintes critérios:
01 (um) vereador mirim a ser indicado pelo Rotary Club de Campo Bom;
02 (dois) vereadores mirins a serem indicados pela Rede Estadual de Ensino;
02 (dois) vereadores mirins a serem indicados pela Rede Particular de Ensino;
Os demais assentos serão oriundos da Rede Municipal de Ensino.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de junho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:10122D5E