ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.773/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020

ALTERA O PÁRAGRAFO 1º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.730/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

 

GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.730/2019, que dispõe sobre autorização para contratação emergencial, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – ...

§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses.

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º ...”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de março de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

GERSON DRESCH 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:101247E3