ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3912 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Capítulo I
CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS
Seção I
Das Observações Gerais
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágios no Município de Alvorada, fixando os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes, bem como demais regras atinentes aos estágios curriculares (obrigatórios) e não-curriculares (não obrigatórios) a estudantes de estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional e de educação superior, conforme normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as seguintes condições:
I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
II - não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
III - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino;
IV - deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado.
Art. 3º Poderá a Administração recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, para efetivação de estágios.
Seção II
Do Número de Vagas
Art. 4º A quantidade de vagas para estágios é a estabelecida na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, correspondente a até 20% (vinte por cento) do quadro geral de servidores do Município de Alvorada, aqui considerados os servidores efetivos e empregados públicos.
Parágrafo único. Dentre as vagas de estágios a Prefeitura deverá dar preferência aos jovens
munícipes em idade de obrigatoriedade com o serviço militar.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO CURRICULAR
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 5º O estágio curricular será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as instituições de ensino, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível;
II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e compatível com o horário escolar;
IV - duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
V - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
VI - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade concedente e pela instituição de ensino;
VII - condições de desligamento do estagiário;
VIII - menção do convênio ou contrato a que se vincula.
Parágrafo Único - O termo de compromisso entre a administração e o educando estagiário será firmado com a interveniência da Instituição de Ensino.
Art. 6º O estágio curricular não será remunerado e não receberá auxílio-transporte, cabendo à instituição de ensino contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO NÃO CURRICULAR
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 7º O estágio não-curricular será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as instituições de ensino, preferencialmente através de agentes de integração públicos e privados, devendo constar, minimamente, nos referidos termos de estágio:
I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível;
II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III - valor da bolsa mensal;
IV - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e compatível com o horário escolar;
V - duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
VI - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
VII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
VIII - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade concedente e pela instituição de ensino;
IX - condições de desligamento do estagiário;
X - menção do convênio ou contrato a que se vincula.
Art. 8° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares, podendo ser de
4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, ou 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nas modalidades de ensino médio, técnico e superior.
Seção II
Da Bolsa Auxílio
Art. 9° Será paga, como contraprestação do estágio não-curricular, uma bolsa-auxílio, em valores a serem fixados através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único - Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados, anualmente, através de Decreto Municipal.
Seção III
Do Auxilio Transporte
Art. 10 Será devido ao estagiário exercente de estágio não-curricular auxílio-transporte, em valor a ser definido por Decreto Municipal.
Parágrafo Único - Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-transporte.
Seção IV
Das Férias
Art. 11 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 6 (seis) meses, período de recesso de 15 (quinze) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses.
Art. 12 No caso de o estágio ser encerrado antes do período de 1 (um) ano, será devido ao estagiário o pagamento de férias proporcionais, a título de indenização, pela rescisão de termo de estágio, sem prejuízo dos demais valores devidos ao mesmo.
Seção V
Do Seguro Contra Acidentes Pessoais
Art. 13 À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não curricular, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo Único - Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Ocorrerá o término do estágio, tanto curricular como não-curricular:
I - automaticamente, ao término de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Parte Concedente do estágio;
III - a pedido do estagiário;
IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
V – falta de frequência do estagiário.
Art. 15 Compete a Secretaria Municipal de Administração a responsabilidade de celebrar os termos de compromissos de estágios com as instituições de ensino e/ou agentes de integrações, bem como a fiscalização e demais obrigações contidas na presente Lei.
Parágrafo Único - É de competência da Secretaria Municipal de Administração, no que couber, a expedição de atos administrativos para regulamentar ou estabelecer critérios necessários para cumprimento da presente Lei.
Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 2.044, de 20 de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:10315659