ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.949, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, no mês de DEZEMBRO DE 2019, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.
§ 1º. O abono será pago aos servidores ativos do serviço público municipal, desde que no efetivo exercício do cargo, na data de 31 de outubro 2019.
§ 2º. Excluem-se do recebimento do abono de que trata esta Lei:
I - os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
II – os servidores nomeados para cargos em comissão (CC) e os nomeados para cargos de direção, chefia e assessoramento (DCA);
III – os Conselheiros Tutelares;
IV – os servidores municipais cedidos a outros órgãos;
V – os servidores que se encontrarem em qualquer tipo de licença, conforme art. 67, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014;
VI – os servidores admitidos após 31 de outubro de 2019.
§ 3º. O valor do abono corresponderá à parcela única, no valor R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta) reais, creditados, até 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos e salários dos servidores, nem será computado para fins de cálculo de férias, gratificação natalina, ou qualquer outra parcela a que tenham direito os beneficiários.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:1045658F