ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESXTRATO JUSTIFICATIVA

R.H

 

Vistos em Gabinete

 

Trata-se de requerimento de autoria da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PINHAL - APAPI, de Pinhal, RS, no qual solicita a celebração de parceria e consequente transferência de recursos conforme previsto na Lei Municipal n.º 3.610 de 14 de janeiro de 2025, na ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais no período de fevereiro a dezembro de 2025, totalizando R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Juntamente com o requerimento, apresenta Plano de Trabalho e junta documentos.

Sendo assim, para atender os ditames legais, em especial a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, determino:

1. Seja cadastrado este expediente com o devido número de processo administrativo;

2. Sejam emitidos os devidos pareceres do órgão técnico e da assessoria jurídica;

3. Seja certificado nos autos a existência de dotação orçamentária;

4. Nomear a servidor Clairton Lavratti, Oficial de gabinete, para atuar como secretário “ad hoc” no presente expediente, sendo suas atribuições receber e organizar a documentação, dar vistas dos autos, numerar o processo administrativo, certificar prazos, entre outras tarefas afins.

 

Após, voltem para apreciação final.

 

Pinhal, RS, 16 de janeiro de 2025.

 

LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:104D231D