ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESXTRATO JUSTIFICATIVA
Vistos em Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PINHAL - APAPI, de Pinhal, RS, no qual solicita a celebração de parceria e consequente transferência de recursos conforme previsto na Lei Municipal n.º 3.610 de 14 de janeiro de 2025, na ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais no período de fevereiro a dezembro de 2025, totalizando R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Juntamente com o requerimento, apresenta Plano de Trabalho e junta documentos.
Sendo assim, para atender os ditames legais, em especial a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, determino:
1. Seja cadastrado este expediente com o devido número de processo administrativo;
2. Sejam emitidos os devidos pareceres do órgão técnico e da assessoria jurídica;
3. Seja certificado nos autos a existência de dotação orçamentária;
4. Nomear a servidor Clairton Lavratti, Oficial de gabinete, para atuar como secretário “ad hoc” no presente expediente, sendo suas atribuições receber e organizar a documentação, dar vistas dos autos, numerar o processo administrativo, certificar prazos, entre outras tarefas afins.
Após, voltem para apreciação final.
Pinhal, RS, 16 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:104D231D