ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

“AUTORIZA O USO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARQUE DE DIVERSÕES NA PRAÇA JOÃO GOULART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA,Prefeito Municipal de Alvorada, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso IV, c/c art. 84, § 3º, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada, a título precário e temporário, a utilização de área da Praça João Goulart, situada no Município de Alvorada/RS, pela empresa PARQUE TIARAJU LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.864.719/0001-10, para instalação e funcionamento do Parque de Diversões Tiarajú, no período de 1º de novembro de 2026 a 22 de dezembro de 2026, observadas as condições estabelecidas neste Decreto e no Termo de Autorização de Uso correspondente.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto não transfere posse ou direito real sobre o bem público, possui caráter precário e poderá ser revogada por razões de interesse público devidamente justificadas, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º Pela utilização do espaço público, a autorizada pagará ao Município o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até 1º de dezembro de 2026, mediante boleto bancário ou transferência para conta indicada pela Administração Municipal, conforme procedimentos administrativos pertinentes.

Art. 4º A autorizada deverá realizar ações de contrapartida social voltadas à arrecadação de alimentos não perecíveis e à promoção do trabalho e dos serviços da APAE, em datas e horários definidos conjuntamente com o Município, destinadas a entidades sociais e/ou escolares indicadas pela Administração Municipal.

Art. 5º Constituem obrigações da autorizada:

I – manter a área utilizada em adequadas condições de conservação, higiene e limpeza, devolvendo-a nas condições em que a recebeu, ressalvado o desgaste decorrente do uso regular;

II – responsabilizar-se pelos encargos civis, tributários, trabalhistas, previdenciários e demais obrigações decorrentes de suas atividades;

III – obter e manter válidas as licenças, alvarás e autorizações exigíveis para instalação e funcionamento do parque, inclusive as relativas à prevenção e proteção contra incêndio e à segurança;

IV – adotar medidas para garantir a segurança dos usuários, trabalhadores, espectadores e do entorno da praça durante montagem, funcionamento e desmontagem;

V – arcar com as despesas de energia elétrica, água, tributos e demais custos relacionados à atividade, quando incidentes;

VI – cumprir as determinações dos órgãos municipais competentes e permitir a fiscalização; e

VII – responsabilizar-se pela montagem, manutenção e desmontagem dos equipamentos e estruturas, bem como por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência de suas atividades.

Art. 6º O Município poderá fiscalizar a utilização do espaço por meio das secretarias e dos agentes competentes, devendo a autorizada atender às determinações legais e administrativas emitidas no exercício da fiscalização.

Art. 7º O descumprimento das condições previstas neste Decreto ou no Termo de Autorização de Uso, o inadimplemento da contrapartida financeira, a ausência ou perda das licenças necessárias, ou razões de interesse público devidamente justificadas poderão ensejar a revogação da autorização, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 8º O Termo de Autorização de Uso Precário de Espaço Público a ser firmado entre o Município e a autorizada constitui parte integrante deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se. 

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:104F98DF