ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI Nº 2.346, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza a contratação temporária de Professor, por excepcional interesse público.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor de Educação Infantil, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Parágrafo único. O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.

Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior terá a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei nº 531, de 31 de outubro de 2001.

Art. 3º O vencimento a ser pago é o fixado como básico para os professores, para o regime de 20 horas semanais.

§ 1º Se houver necessidade de contratação emergencial inferior a 20 (vinte) horas, o salário será proporcional ao fixado no caput do presente artigo.

§ 2º Juntamente com o salário fixado no caput do presente artigo, ficam assegurados os direitos previstos no art. 44 da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003, após comprovação pela Secretaria da Educação, Cultura e Turismo.

Art. 4º As normas que regerão a presente contratação serão as determinadas por Contrato Administrativo de Serviço Temporário e o contratado será contribuinte compulsório do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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