ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.674.831,22 (Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas em razão do Estado de Calamidade no Município, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1087 – RECONSTRUÇÃO CANAL DA CASA DE BOMBAS 03 – JOÃO CORREA
4.4.90.51.00.00.00.00 -1749 - 3101013 – Obras e Instalações............................... R$ 1.600.082,65
4.4.90.93.00.00.00.00 -1749 - 3101013 - Indenizações e Restituições.................. R$ 74.748,57
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................... R$ 1.674.831,22
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio do(s) seguinte(s) processo(s) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Processo nº 59052.027065/2024-15, Portaria nº 2.432 de 08/07/2024 e Notas de Empenhos nº 2024NE001461, 20241475 e 20241476
CRÉDITO ESPECIAL............................ R$ 1.674.831,22
TOTAL DA ENTRADA DE RECURSO.................. R$ 1.674.831,22
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:107D8777