ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.674.831,22 (Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), tendo como fonte a transferência de recursos especiais do Governo Federal – Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, em razão do estado de calamidade pública no Município.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.674.831,22 (Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas em razão do Estado de Calamidade no Município, conforme especificações abaixo:

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

1087 – RECONSTRUÇÃO CANAL DA CASA DE BOMBAS 03 – JOÃO CORREA

4.4.90.51.00.00.00.00 -1749 - 3101013 – Obras e Instalações............................... R$ 1.600.082,65

4.4.90.93.00.00.00.00 -1749 - 3101013 - Indenizações e Restituições.................. R$ 74.748,57

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................... R$ 1.674.831,22

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio do(s) seguinte(s) processo(s) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Processo nº 59052.027065/2024-15, Portaria nº 2.432 de 08/07/2024 e Notas de Empenhos nº 2024NE001461, 20241475 e 20241476

 

CRÉDITO ESPECIAL............................ R$ 1.674.831,22

TOTAL DA ENTRADA DE RECURSO.................. R$ 1.674.831,22

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:107D8777