ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4457 DE 28 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a repassar verbas oriundas de recursos municipais a Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã - ADAT.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a realizar repasse de verbas oriundas de recursos municipais a Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã - ADAT, destinados a construção de baías.

 

Art. 2º O repasse será no valor de R$ 14.140,00 (catorze mil e cento e quarenta reais), quantia originária de recursos municipais.

 

Art. 3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0036 - Investimentos em Saúde

Projeto: 1.143 - Implementação de Programas de Controle da População Animal

Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais

Código da Despesa: 16044 - Outras Instituições Privadas

Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

(Assinado DigitalmenteVia Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:107F251B