ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CHAPADA
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 04/2025
Em cumprimento ao disposto no art.37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância sanitária da Secretaria Municipal da Saúde do município de Chapada, torna público a seguinte Decisão Final em Processo Administrativo Sanitário:
Processo n°: 04/2025
Autuado: Mercado Rambo e Weber
CNPJ: 03.808.744/0001-25
Datada Autuação: 29 de julho 2025
Localidade: rua da República, bairro centro, Chapada
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: art. 340, art. 346, incisos, I, II e IV, art 350, incisos III e IV do Decreto Estadual n° 23.430/74 e art. 7 da RDC 727/2022. Tipificados no art. 10, inciso IV da Lei Federal n° 6.437/77.
Decisão Final: Advertência
Data da decisão final:16 de setembro 2025
Penalidade imposta: Advertência
DAIANE JAQUELINE KOOP
Fiscal da Vigilância Sanitária
Publicado por:
Keith Natana Gris
Código Identificador:1081CB7F