ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TERRA DE AREIA.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFicam autorizados, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, a conceder revisão geral anual que trata o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, dos vencimentos dos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, bem como aos seus agentes políticos. A revisão geral anual de que trata esta Lei será paga conforme disponibilidade financeira-orçamentária do Município, e da seguinte forma:
I – A revisão geral anual será de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), conforme IPCA acumulado, ao Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores;
II – A revisão geral anual será de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), conforme IPCA acumulado, aos servidores do Poder Executivo e Legislativo, bem como, Secretários, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão, sendo extensiva ao servidores inativos e pensionistas do Município.
III – III – Fica concedido aumento real e 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento) aos servidores do Poder Executivo, bem como, Secretários, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão, sendo extensiva ao servidores inativos e pensionistas do Município.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, e revogando a Lei Municipal nº 2.716 de 20 de janeiro de 2023, Lei Municipal nº 2.721 de 14 de fevereiro de 2023, Lei Municipal nº 2.723 de 27 de fevereiro de 2023, Lei Municipal nº 2.792 de 23 de janeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.860 de 20 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:1081D5DD