ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.511, DE 03/05/2021.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Título de Cidadão Ambiental a ser concedido as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham contribuído para a preservação do meio ambiente no município de Alvorada.
Art. 2º. O título será concedido para aqueles que não tenham cometido infrações ambientais nos últimos cinco anos.
Art. 3º. Os títulos serão confeccionados de forma nominal ao homenageado.
Parágrafo único. Entrega do título deverá ser feita de forma pública e solene e poderá ser utilizado pelo homenageado para fins de propagandas e marketing.
Art. 4º. Fica autorizado a conceder o título de cidadão ambiental o Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1082212C