ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.656 04 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL DE DESASSOREAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a doar material do desassoreamento para fins de aterro de pátio, edificação de moradia ou estabelecimento comercial, a cidadãos e empresas contribuintes no município, a ser utilizado em imóvel de sua propriedade.

§ 1º. O limite máximo para a doação será de 100m3 (cem metros cúbicos) por Unidade Habitacional Autônoma para pessoa física e 500m3 (quinhentos metros cúbicos) para pessoas jurídicas.

§ 2º. Os beneficiários serão responsáveis pelo custeio do transporte do material, devendo esse ser realizado por empresa devidamente habilitada.

§ 3º. A doação deverá observar a ordem cronológica dos pedidos realizados pelos interessados na forma deste artigo, bem como, a disponibilidade do material.

§4º. O material doado deverá ser depositado dentro da propriedade e não poderá ser comercializado, sob pena de multa equivalente a 20 VRM (Valor de Referência Municipal) por cada 10m³ de material, o recolhimento deste material e a perda do direito de obter o benefício novamente.

§5º. O Município deverá providenciar o licenciamento de todo material retirado do rio, objeto do desassoreamento, bem como providenciará Anotação de Responsabilidade Técnica desde material, para ser usado por terceiros, conforme possibilita o caput.

 

Art. 2º. O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que atenderem as seguintes exigências:

I – Realizar inscrição junto a Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, indicando o local para o qual será destinado o material, bem como o transportador;

II – Comprovar de regularidade tributária junto ao Município de Três Coroas, mediante apresentação de certidão negativa de débitos;

III – Não destinar o material para área de preservação permanente ou comprometida pela Defesa Civil.

IV – Firmar declaração de que o material será utilizado para fins específicos, como construção de novas residências, melhorias em propriedades ou atividades que promovam o desenvolvimento econômico local;

V – Firmar termo de compromisso de que o transporte do material será de responsabilidade do beneficiário, que deverá utilizar empresa devidamente habilitada para tal fim.

 

Art. 3º. A lista dos pedidos em ordem cronológica, bem como as doações efetivadas, será publicada bimestralmente no site da Prefeitura Municipal de Três Coroas, as quais deverão conter os nomes dos munícipes ou entidades beneficiadas e a quantidade de material fornecido.

 

Art. 4º. As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de janeiro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:108E3EDD