ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.887, DE 1º DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.1024 – Convênio Espalhador Seco ….. R$ 50.000,00

3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente ..….........….. R$ 50.000,00

 

TOTAL …………..….. R$ 50.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, nos termos do Convênio FPE Nº 2573/2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 1º de abril de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:109DDB54