ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.891, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.891, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A DENOMINAÇÃO INSTITUCIONAL “TRÊS COROAS PREV” E APROVA SUA IDENTIDADE VISUAL, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
FABIEL CRISTOVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e padronização da identidade institucional do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Três Coroas;
CONSIDERANDO a criação de denominação e logomarca próprias, destinadas à identificação e à comunicação institucional do Fundo de Previdência Social do Município de Três Coroas;
CONSIDERANDO a importância de conferir maior uniformidade, reconhecimento e identificação visual às ações, aos serviços e às comunicações relacionadas à previdência municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a denominação institucional “TRÊS COROAS PREV”, destinada à identificação e à divulgação institucional do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Três Coroas, vinculado ao Fundo de Previdência Social do Município de Três Coroas.
Art. 2º Fica aprovada a logomarca institucional do TRÊS COROAS PREV, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto, que passa a integrar o presente ato para todos os efeitos.
Art. 3º A denominação e a identidade visual instituídas por este Decreto destinam-se à identificação institucional do RPPS municipal, podendo ser utilizadas em:
I – documentos, formulários, correspondências e expedientes administrativos;
II – materiais informativos, publicitários e de divulgação institucional;
III – publicações em meios digitais, páginas eletrônicas e redes de comunicação institucional;
IV – eventos, campanhas e demais atividades relacionadas à previdência municipal.
Art. 4º Os órgãos e setores da Administração Municipal, bem como os responsáveis pela gestão do RPPS, deverão observar a denominação e a identidade visual aprovadas por este Decreto nas comunicações e nos materiais institucionais relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º A instituição da denominação e da identidade visual de que trata este Decreto não altera a natureza jurídica, a estrutura administrativa, a organização ou as atribuições do Fundo de Previdência Social do Município de Três Coroas, constituindo exclusivamente instrumento de identificação institucional.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
ANEXO ÚNICO
IDENTIDADE VISUAL – TRÊS COROAS PREV
ANEXO SEGUE LINK: https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8013&cdDiploma=202603891&NroLei=3.891&Word=3891&Word2=
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:10A35502