ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2999/2018

LEI MUNICIPAL Nº2999/2018 SÃO MARTINHO/RS, 07 DE AGOSTO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.262,00”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a alterar a redação da lei 2951/2017 – LOA, órgão 12 – Secretaria Municipal de Saúde, projeto atividade 1.114.

 

Onde se lê: “1.114 – Equipamento e Material Permanente Consulta Popular 2012/13”.

Leia-se: “1.114 – Equipamento e Material Permanente Consulta Popular 2017/18”.

 

Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 81.262,00 (oitenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de meios vigente:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.043 – Adaptação, ampliação e melhorias na escola de Ed Infantil – Tia Mercedes

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 500,00

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. R$ 2.500,00

 

1.158 – Reformas e adaptações na escola pe. Antônio Michels

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. R$ 8.000,00

 

2.014 – Manutenção da secretaria municipal da educação

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 15.700,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1.114 – Equipamento e mat. permanente - consulta popular 2017/18

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 33.000,00

 

2.143 – Programa saúde do homem

3330.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 562,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 81.262,00

 

Art. 3º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

Recurso MDE-AFM (Apoio Financeiro) – vínculo 2020 R$ 47.700,00

Consulta Popular 2017/18, res. 14918 – Estadual R$ 33.000,00

Redução da seguinte dotação, vínculo 4090:

 

2.084 – Programa saúde bucal e ESF estadual

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 562,00

TOTAL GERAL R$ 81.262,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2018.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:10A6A1E6