ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.836
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA AUTÔNOMA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA OCUPANTES DOS CARGOS DOS PADRÕES I, II E III E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Redentora a pagar parcela autônoma aos servidores Públicos Municipais do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, ocupantes dos cargos dos Padrões I, II e III.
Art. 2º - O valor da parcela a ser paga em decorrência da autorização da presente lei deverá ser igual ao valor atinente a diferença entre o valor do vencimento do servidor beneficiado no seu Padrão e Classe e o valor do Salário Mínimo Nacional.
Art. 3º - O valor autorizado pela presente lei não será objeto de reflexo para qualquer vantagem pessoal e nem será incorporado para nenhum efeito à remuneração dos beneficiados.
Art. 4º - Fica alterada a base de cálculo para pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº 2064/2014 passando a ser utilizado o valor referencial do Salário Mínimo Nacional.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:10A8471A