ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.836

LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA AUTÔNOMA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA OCUPANTES DOS CARGOS DOS PADRÕES I, II E III E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Redentora a pagar parcela autônoma aos servidores Públicos Municipais do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, ocupantes dos cargos dos Padrões I, II e III.

 

Art. 2º - O valor da parcela a ser paga em decorrência da autorização da presente lei deverá ser igual ao valor atinente a diferença entre o valor do vencimento do servidor beneficiado no seu Padrão e Classe e o valor do Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 3º - O valor autorizado pela presente lei não será objeto de reflexo para qualquer vantagem pessoal e nem será incorporado para nenhum efeito à remuneração dos beneficiados.

 

Art. 4º - Fica alterada a base de cálculo para pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº 2064/2014 passando a ser utilizado o valor referencial do Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de novembro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:10A8471A