ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DETERMINA OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CHUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.As agências dos Correios situadas no Município de Chuí deverá realizar atendimento em tempo razoável.
§ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias procedentes ou posteriores a feriados prolongados;
§ 2º. A agência, é obrigada a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento.
Art. 2º.O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais, com prazo máximo de 10 minutos.
Art. 3º.O Correio deverá disponibilizar em sua agência, pelo menos, um bebedouro e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 4º.O Correio deverá exibir em local visível em sua agência, cartaz constando as seguintes informações:
I - número desta Lei;
II - o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;
III - o direito a senha numérica onde conste o horário de entrada e de efetivo atendimento;
IV - os locais do bebedouro e sanitários;
V - telefone do órgão público de defesa do consumidor, PROCON e das Ouvidorias competentes.
Art. 5º.O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I- advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II- multa de 500 URM na primeira autuação;
III- multa de 1500 URM na segunda autuação;
IV- multa de 3000 URM na terceira autuação;
V – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
Art. 6º.As denúncias serão recebidas pelo órgão de defesa do consumidor – PROCON, que será responsável por sua averiguação, bem como fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 7º.O Correio terá o prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público na agência situada no Município de Chuí ao disposto nesta Lei, com exceção, caso exista a necessidade de construção de banheiro público, o qual o prazo será de 1 (um) ano.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:10B3AE1E