ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2869/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2869/2017 DE 21 DE MARÇO DE 2017
“É AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO FAZER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DO MONTANTE DE R$ 30.335,42 À SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de São Martinho/RS autorizado a restituir ao Estado do Rio Grande do Sul (Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação) o valor de R$ 30.335,42 (trinta mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente ao Convênio nº 027/2014 – Correção de Solo FPE 106/2014.
Art. 2º - A devolução dos valores constantes no art. 1º fica condicionada a abertura posterior de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2017.-
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:10C63BA4