ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.047
LEI MUNICIPAL N° 6.047, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
"Autoriza o município de Eldorado do Sul a receber em doação, sem encargos, da R.A. PAVEI Empreendimentos Imobiliários LTDA, o Projeto de Paisagismo para Espaços Públicos municipais”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Eldorado do Sul, autorizado a receber, a título de doação sem encargos, da pessoa jurídica R.A. PAVEI Empreendimentos Imobiliários LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.166.102/0001-47, o Projeto de Paisagismo de Espaços Públicos situados no perímetro urbano municipal, conforme especificações técnicas a serem definidas em instrumento próprio.
§ 1º A doação de que trata o caput será formalizada mediante termo de doação, observadas as disposições da legislação aplicável e as normas técnicas pertinentes.
§ 2º A doação abrange todos os elementos técnicos, memoriais, plantas, croquis, e demais documentos necessários à plena execução do projeto, conforme legislação vigente.
Art. 2º A doação referida nesta Lei será realizada a título gratuito e irrevogável, sem que gere qualquer tipo de direito à remuneração ou contrapartida por parte da Administração Pública Municipal, atual ou futura, bem como gere qualquer direito de exclusividade, promoção ou contraprestação à doadora.
Art. 3º O Município poderá, a seu critério e conveniência administrativa, aprovar, adaptar, executar total ou parcialmente o projeto doado, respeitada a legislação urbanística, ambiental e orçamentária vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os Termos e Instrumentos necessários à formalização da doação e à incorporação do projeto ao patrimônio público municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 05 de junho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:10CCE87B