ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VACARIA
GESTÃO E FINANÇAS
GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que descreve”
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Art. 55, VII da Lei Orgânica Municipal, da competência privativa do Prefeito para declarar utilidade pública para fins de desapropriação;
Considerando o Art. 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
Considerando o Art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública, o parcelamento de solo para melhor utilização econômica e/ou para a construção ou ampliação de distritos industriais;
Considerando o projeto de construção de um novo Centro Administrativo.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores:
I – Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de quinhentos e oitenta e quatro metro e cinquenta decímetros (584,50m²), sito nesta cidade, no Bairro Centro, no quarteirão formado pelas Ruas Ramiro Barcelos, Borges de Medeiros, 15 de Novembro e Libório Rodrigues, confrontando à frente com a Rua Ramiro Barcelos, por onde mede 11,375m²; de um lado, com terreno que é ou foi de José Salvatti, por onde mede 51,40m; de outro lado, com terreno de Jandira Paim de Andrade, por onde mede 51,60m; e, aos fundos, com parte do terreno de Jandira Paim de Andrade, por onde mede 11,38m, devidamente registrado sob a Matrícula n.º 34.840 do Serviço Registral Imobiliário.
II – Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de quinhentos e oitenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados (584,50m²), sito nesta cidade, Bairro Centro, no quarteirão formado pelas Ruas Ramiro Barcelos, Borges de Medeiros, 15 de Novembro e Libório Rodrigues, confrontando à frente com a Rua Ramiro Barcelos, por onde mede 11,375m; de um lado, com terreno que é ou foi de Casemiro Arpini, por onde mede 51,80m; e, aos fundos, com terreno de Plauto Paim de Andrade, por onde mede 51,60m; e, aos fundos, com terreno de Glorocinto Ferreira e parte do terreno de Jandira Paim de Andrade, por onde mede 11,22m, devidamente registrado sob a Matrícula n.º 34.841 do Serviço Registral Imobiliário.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 1.005 – Construção Novo Centro Administrativo Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis -
Fonte do Recurso 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento da Fonte: 1159 – Alienação de Imóveis Conc 07/2021 – Contrato 283/2021 - Dot 8447/Desde 8464
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 15 de agosto de 2023.
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:10E043F5