ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1934/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.934 DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóvel urbano para fins de utilidade pública e dá outras providências.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2026.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por via amigável ou judicial, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da presente Lei, a desapropriação do seguinte imóvel:

Um terreno urbano, de forma irregular, com área de 1.426,00 m² (um mil quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), correspondente ao Lote nº 06 da Quadra nº 17, localizado na Rua Francisco Korsack, Município de Lajeado do Bugre/RS, registrado sob a Matrícula nº 28.506 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões/RS, atualmente de propriedade de Edson Cesar Vieira Duarte, ou de quem de direito.

Art. 2º- A desapropriação destina-se à implantação, ampliação ou manutenção de equipamentos públicos, obras ou serviços de interesse da Administração Municipal, caracterizando-se como de utilidade pública.

Art. 3º- A indenização será previamente apurada mediante avaliação técnica, observando-se os princípios da justa e prévia indenização em dinheiro, quando exigível, e as demais disposições da legislação federal pertinente.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

28 – 4.5.90.61.00.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte de Recursos: (1500) – Recursos Livres.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE JULHO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:10E4A8C5