ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. A concessão de férias, mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, cabendo a este assinar o respectivo aviso de férias.
1º O servidor poderá solicitar férias, mediante chancela da Secretaria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do gozo.
§2º O pedido descrito no parágrafo antecedente será considerado como aviso de férias nos termos do caput deste artigo.
§3º Em se tratando de férias coletivas, o respectivo aviso de férias será expedido pela Secretaria concedente, via Circular, mencionando o período de gozo, valendo-se como aviso de férias.
...
Art. 65. ...
...
§4º O pagamento dos valores relativos às férias deverá ser creditado ao servidor com antecedência de, pelo menos, dois dias úteis antes do início do respectivo gozo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:10E4BD26