ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO

CONVENENTES: Municípios de Alegrete/RS, Rosário do Sul/RS, Manoel Viana/RS.

OBJETO: Constituição de gestão associada, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, com vistas à organização de licitação unificada para concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, incluindo coleta, transporte, transbordo e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.

FINALIDADE: Viabilizar a prestação regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos, mediante estrutura de governança compartilhada e delegação das funções de regulação, fiscalização e controle à Agência Reguladora a ser oportunamente indicada.

VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável automaticamente para coincidir com o prazo de vigência do Contrato de Concessão Primário.

DATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Jesse Trindade dos Santos – Prefeito de Alegrete/RS; Marcos Paulo Silva da Luz – Prefeito de Rosário do Sul/RS; Antonio Flavio Fernandes Busnelo – Prefeito de Manoel Viana/RS

FORO: Comarca de Alegrete/RS. 


Publicado por:
Camila Arebalo Paiva
Código Identificador:10E9D40B