ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.796, DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não concluída.
DATA: 15/06/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:1107AF02