ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.566, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO A ALUNOS DE PRESIDENTE LUCENA QUE FREQUENTEM O CURSO TÉCNICO, AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.350,00 (ONZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas auxílio a alunos de Presidente Lucena que queiram frequentar o Curso Técnico em Agropecuária junto ao Instituto de Educação Ivoti (Associação Evangélica de Ensino – CNPJ 96.745.427/0002-79).

§ 1ºSerão concedidas até 2 (duas) bolsas auxílio à razão de 50% da mensalidade para alunos que ingressam no curso em 2025.

§ 2ºEm contrapartida, o beneficiado deverá prestar serviços à municipalidade, perfazendo uma carga anual de até 20 (vinte) horas, em local determinado pelo município.

§ 3ºAs bolsas auxílio aqui concedidas referem-se a todo o período do curso.

§ 4º O valor excedente, correspondente aos outros 50% da mensalidade serão de responsabilidade do aluno, que deverá pagar o valor diretamente à Instituição de ensino.

§ 5º Outros custos como transporte, material escolar, entre outros não estão contemplados pela presente lei e deverão ser arcados pelo próprio aluno.

§ 6º A bolsa de estudos desta lei não é cumulativa com qualquer outra bolsa oferecida por qualquer instituição neste mesmo curso, devendo o estudante declarar, sob as penas da lei, que não recebe nenhum outro benefício no ato da inscrição.

 

Art. 2ºO objetivo central da concessão da bolsa-auxílio aos estudantes do Curso Técnico em Agropecuária é incentivar sua permanência e/ou seu regresso ao meio rural, enfatizando a importância do seu envolvimento com a agricultura agroecológica e familiar.

 

Art. 3ºPara receberem a bolsa-auxílio, os alunos deverão apresentar comprovante de frequência escolar fornecido pela escola e comprovante de residência da família no município de Presidente Lucena, bem como inscrever-se em edital específico para seleção que será publicado, cumprindo seus regramentos.

§ 1ºÉ condição de recebimento do auxílio a frequência mínima 75% fornecido pela Instituição.

§ 2ºOs alunos reprovados não poderão obter a bolsa de auxílio no ano seguinte.

§ 3ºOs candidatos e os respectivos responsáveis deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipais.

§ 4ºEm caso de desistência ou reprovação do curso, o beneficiado ou o responsável deverá restituir todo o valor concedido pelo Município, sob pena de inscrição em dívida ativa.

§ 5º Somente poderão participar do processo de seleção, publicado por edital, os alunos com idade máxima de 25 anos, completados durante o ano de 2025.

 

Art. 4ºOs alunos contemplados com a bolsa-auxílio receberão os benefícios a fundo perdido, devendo sempre que possível acompanhar programas e projetos desenvolvidos pelo Município, especialmente nas áreas da agropecuária e agricultura.

 

Art. 5ºO pagamento da bolsa-auxílio será efetuado pelo Município, diretamente em conta bancária da Associação Evangélica de Ensino.

Parágrafo único.Serão renovadas as bolsas dos alunos matriculados até a conclusão do curso, limitados a 03 (três) anos por aluno.

 

Art. 6ºO valor da bolsa-auxílio será de até R$ R$ 472,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) mensais por aluno, correspondente a 50% da mensalidade, até o final do ano letivo.

Parágrafo único.O valor da mensalidade terá como base a parcela fixada no ano anterior, reajustado conforme a planilha de custos da instituição e dos índices de inflação.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 1332, de 02 de agosto de 2021, a ação Bolsa de Estudos - Ensino Médio Técnico Profissionalizante, no programa 0088 – Assistência a Estudantes.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1546, de 03 de outubro de 2024, a ação Bolsa de Estudos - Ensino Médio Técnico Profissionalizante, no programa 0088 – Assistência a Estudantes.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$11.350,00 (onze mil, trezentos e cinquenta reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:

07 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

01 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

20 Agricultura

20.608 Promoção da Produção Agropecuária

20.608.0088 Assistência a Estudantes

20.608.0088.1007 Bolsas de Estudos - Ens. Médio Téc. Profissionalizante

3.3.3.9.0.18. Auxílio financeiro a estudantes

Conta nº 710900 (FR 501)..........................................R$ 11.350,00

 

Art. 10 Para atender a despesa prevista no artigo 9º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024 valor de R$11.350,00 (onze mil, trezentos e cinquenta reais) da Fonte de Recurso STN 501 – Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 27 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:110F5750