ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº18.2025

Inexigibilidade nº 18.2026

Processo nº291/2026

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017.

 

Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.

Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017

Organização da Sociedade Civil/ Proponente – INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO,

Formigueiro - RS.

CNPJ – 90.323.981/0001-09

Endereço: RUA LUIZ JESUS SCHERER, S/N, SCHERER – Formigueiro- RS

 

OBJETO PROPOSTO: O presente parceria tem como finalidade visa atender à necessidade premente da INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro – RS, em renovar seu acervo de indumentárias gauchescas. atualmente, a escassez de trajes padronizados limita a participação de novos integrantes e prejudica a representatividade da entidade em eventos oficiais. a realidade que se busca transformar é a barreira financeira que impede crianças e jovens de formigueiro de vivenciarem plenamente a cultura regional por falta de vestimenta adequada.

 

2.DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, que autoriza a não realização de chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição.

 

3. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

A inviabilidade de competição resta evidenciada pelos seguintes elementos:

I – Os recursos são provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, com indicação específica da entidade beneficiária, para os alunos da INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro - RS.

II – A entidade possui atuação consolidada no Município de Formigueiro/RS, com reconhecida relevância nas áreas para promover o desenvolvimento social, educacional e esportivo de crianças e adolescentes, a fim de desenvolver a arte e a tradição gaúcha a todos os munícipes de formigueiro. Desta forma, a entidade criou raízes e perpetua até os dias atuais com a reservação de nossa história gaúcha viva, com a realização de rodeios tradicionais. campeiros e artísticos, encontros de artes com música, dança, jogos, onde a entidade possui um quadro de coordenação volta a incentivo a invernada artística, aos parte campeira e a parte de esportes, nossa motivação é que nossos filhos mais jovens deem sequência as raízes da tradição gaúcha atendendo diretamente ao público-alvo das ações propostas.

III – O objeto do repasse está diretamente relacionado às finalidades institucionais da entidade, demonstrando sua aptidão para execução das atividades previstas no plano de trabalho;

IV – A realização de chamamento público se mostra incompatível com a finalidade da emenda parlamentar, cuja destinação foi previamente definida pelo legislador municipal.

 

4.VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro – RS, por Emenda Impositiva do poder Legislativo no valor de R$11.500,00(onze mil e quinhentos reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de junho de 2026, sem contrapartida da entidade acima citada.

 

5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E EVENTOS

Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Natureza: 3.3.50.43.06.00.00

Recurso: 1500

Despesa: 3268(576)

 

PERÍODO: 10 de junho de 2026 à 31 de dezembro de 2026

TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

 

6. DA JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro – RS, se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município, as metas somente podem ser atingidas por essa entidade e parceira e ainda fortalecer a identidade cultural gaúcha no município de FORMIGUEIRO, através da preservação das tradições e do fomento à participação de jovens e adultos no movimento tradicionalista. O objetivo é garantir que a INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro – RS continue sendo um centro de irradiação de valores éticos, históricos e artísticos, mantendo viva a memória regional para as futuras gerações. desta forma, viabilizar a confecção de indumentárias gauchescas oficiais (pilchas) para os integrantes das invernadas artísticas da entidade através dos valores das emendas impositivas da câmara de vereadores de formigueiro.

 

7.DACONCLUSÃO

Diante do exposto, fica caracterizada a inexigibilidade de chamamento público, por inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, sendo possível a formalização de Termo de Fomento/Colaboração com a entidade, INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro – RS, nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14.

 

Formigueiro,10 de junho de 2026

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

 

EXTRATO TERMO DE FOMENTO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº18.2026

TERMO DE FOMENTO Nº04/2026, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro – RS, CNPJ: nº 90.323.981/0001-09, Rua Luiz Jesus Scherer, S/N, Bairro Scherer – Formigueiro- RS

Objeto: O presente parceria tem como finalidade a aquisição tem como finalidade visa atender à necessidade premente da, INVERNADA ARTÍSTICA SEMENTE NATIVA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEIROS DO PAGO- Formigueiro – RS, renovar seu acervo de indumentárias gauchescas. atualmente, a escassez de trajes padronizados limita a participação de novos integrantes e prejudica a representatividade da entidade em eventos oficiais. a realidade que se busca transformar é a barreira financeira que impede crianças e jovens de formigueiro de vivenciarem plenamente a cultura regional por falta de vestimenta adequada.

 

Total de Recursos: R$11.500,00(onze mil e quinhentos reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de junho.

 

Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017.

Justificativa: Singularidade do Objeto

Declaração de Inexigibilidade: em 10/06/2026

ATA DA ASSINATURA: 10/06/2026

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:11194314