ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 12/2025

Altera a redação do Art. 96 da Lei Municipal nº 161/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Ocaputdo Art. 96 da Lei Municipal nº 161, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,16 Outubro de 2025

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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