ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1875/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1875/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, encaminho para a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais), conforme descrição abaixo:
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-REC FEDERAIS
2099– INFORMATIZAÇÃO DA APS
398–3.3.90.30.00.00.00.00–2600.0000.2600 -MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
399- 3.3.90.39.00.00.00.00-2600.0000.2600 – SERV.3°S PJ R$ 20.400,00
400- 4.4.90.52.00.00.00.00-2600.0000.2600 -EQUIP.MAT.PERM. R$ 25.400,00
TOTAL: R$ 68.800,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O Superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 68.800,00 (Sessenta e oito mil e oitocentos reais) na fonte de recurso 1600 do recurso Informatização da APS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 07 DE JULHO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, objetivando a aplicação de recursos financeiros decorrentes o superávit financeiro no recurso 1600 – Recursos oriundos do Governo Federal remanescentes do exercício de 2024. Junto ao Programa INFORMATIZAÇÃO DA APS Para a realização dos objetivos do respectivo programa de governo.
Certos de que juntos trabalharemos em prol do bem do Município, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e informações que se fizerem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:111A3E56