ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMEGENCIAL DE 16 (DEZESSEIS) ATENDENTES.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 16 (dezesseis) Atendentes, com vencimento de R$ 1.523,45 (um mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), pelo período de 06 (seis) meses, podendo, desde comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 fevereiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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