ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.200, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 5º, §§ 1º E 2º E INCLUI § 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do artigo 5º e §§ 1º e 2º e inclui § 3º, na Lei Municipal nº 3.185, de 24 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

…..

 

Art. 5º Fica instituída a gratificação mensal para os servidores do município que irão desempenhar as funções da Equipe de Integração e Fiscalização Tributária Municipal, que atuará nos termos dos convênios firmados com o Governo Federal e Estadual.

 

§ 1º A gratificação referente as competências elencadas no Art. 2º e Art. 3º será paga mensalmente, correspondendo a R$ 2.052,00 (dois mil, cinquenta e dois reais), por servidor designado.

 

§ 2º A gratificação aos servidores municipais designados sem as atribuições de fiscalização, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 4º, farão jus a R$ 1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais), por servidor designado.

 

§ 3º Os valores acima serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas dos aumentos concedidos ao Valor de Referência dos servidores.

 

......

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à contar de 25/08/2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:1120DEAD