ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2625/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 159.848,65 (Cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito Reais e sessenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0160.1.029. Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Conta: 3104
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.......R$ 50.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 041220410.1.071000 Desapropriação Terreno Cemitério
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 3105
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.................R$ 98.100,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511
Conta: 3106
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ........R$ 11.748,65
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 na seguintes Fontes de Recursos:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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1500 – Recurso não vinculados de impostos |
0001 - Livre |
R$ 148.100,00 |
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1601 Transf. Fundo a Fundo Recursos |
4505 – Invest. Atenção Básica –conta bco 9511 |
R$ 11.748,65 |
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Total |
R$ 159.848,65 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 313.469,50 (Trezentos e treze Mil, quatrocentos e sessenta e nove Reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080340.1.040000 Programa de Armazenamento de água e Irrigação
Fonte....: 2701 Outras Transferências de Convênios
Desdobram: 1283 – Programa Avançar RS – Cisternas
Conta: 3107
Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES................R$ 67.013,12
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9762 e 9779
Conta: 3108
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 246.456,38
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro proveniente de Transferências de Convênios do estado – Consulta Popular – Programa Avançar - RS - Cisternas nas seguintes Fontes de Recurso:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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1701 Outras Transferências de Convênios |
1283 – Programa Avançar RS – Cisternas |
R$ 67.013,12 |
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1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
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4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9762 |
R$ 82.214,88
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1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9779 |
R$ 69.320,76 |
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1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511 |
R$ 94.920,74 |
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Total |
R$ 313.469,50 |
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de janeiro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1123614D