ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2625/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 159.848,65 (Cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito Reais e sessenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0160.1.029. Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Conta: 3104

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.......R$ 50.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 041220410.1.071000 Desapropriação Terreno Cemitério

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 3105

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.................R$ 98.100,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511

Conta: 3106

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ........R$ 11.748,65

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 na seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 – Recurso não vinculados de impostos

0001 - Livre

R$ 148.100,00

1601 Transf. Fundo a Fundo Recursos

4505 – Invest. Atenção Básica –conta bco 9511

R$ 11.748,65

Total

R$ 159.848,65

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 313.469,50 (Trezentos e treze Mil, quatrocentos e sessenta e nove Reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 206080340.1.040000 Programa de Armazenamento de água e Irrigação

Fonte....: 2701 Outras Transferências de Convênios

Desdobram: 1283 – Programa Avançar RS – Cisternas

Conta: 3107

Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES................R$ 67.013,12

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9762 e 9779

Conta: 3108

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 246.456,38

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro proveniente de Transferências de Convênios do estado – Consulta Popular – Programa Avançar - RS - Cisternas nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1701 Outras Transferências de Convênios

1283 – Programa Avançar RS – Cisternas

R$ 67.013,12

1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9762

R$ 82.214,88

 

1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9779

R$ 69.320,76

1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511

R$ 94.920,74

Total

R$ 313.469,50

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de janeiro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1123614D