ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.454, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
ROGÉRIO BINDA, Prefeito Municipal em Exercício de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida aos subsídios dos servidores da Câmara Municipal e será de 6% (seis inteiros por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações próprias já previstas no orçamento para o exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BNDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:1132C3D8