ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4492/2023
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a alterar o parágrafo 9º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que altera e consolida as Normas para a Exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
(...)
§9º Cada condutor autônomo terá direito a apenas uma licença, contudo, poderá indicar 03 (três) condutores auxiliares, os quais deverão se enquadrar nos requisitos do parágrafo 1º do artigo 11 desta Lei, sendo que perante o município permanecerá o concessionário responsável no que se refere à prestação do serviço de transporte Táxi e pelos atos praticados pelos condutores que cadastrar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de outubro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:11588B26